Tribunal identificou em 11 municípios goianos possíveis irregularidades e divulgou um relatório preliminar referente ao período de 2008 a 2012
O Tribunal e Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) divulgou um relatório preliminar identificando fraude em fundos de previdência de 11 municípios goianos, referente ao período de 2008 a 2012. A lista dos municípios tem o objetivo de apurar indícios de crimes, como lavagem de dinheiro, superfaturamento e má gestão de recursos de entidades públicas, envolvendo aplicações financeiras de instituições de previdência municipal.
Mediante as responsbilidades do órgão, o TCM tem fiscalizado e constatado irregularidades nas cidades de Águas Lindas de Goiás, Caldas Novas, Formosa, Cristalina, Pires do Rio, Valparaíso de Goiás, Senador Canedo, Inhumas, Catalão, Alexânia e Aparecida de Goiânia. Na apuração do Tribunal, e mediante os dados apontados no relatório preliminar, entidades municipais de previdência de Águas Lindas de Goiás, Caldas Novas, Formosa, Cristalina e Pires do Rio aplicaram recursos em fundos de investimento em desacordo com a regulamentação da Companhia de Valores Imobiliários (CMV), Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS 519/2011) e Resolução do Bancen (N° 3.922/2010).
Para concluir a análise, o TCM solicitou documentos aos responsáveis pelos fundos. Entre os documentos foram pedidos extratos originais da aplicação financeira exercício de 2012 e relatório detalhado, contendo informações sobre a rentabilidade e risco da aplicação e as avaliações de desempenho referentes ao exercício 2012, conforme disposto art. 3º, I e II Portaria MPS Nº 519/2011; relatórios detalhados referentes à aplicação de recursos e sua aderência à política de investimento referente ao exercício de 2012, conforme determinação do inciso V do art. 3° da Portaria MPS 519/2011, processo de credenciamento das instituições acima credenciadas, bem como, demonstrativo da classificação efetuada por agência classificadora de risco sobre as referidas empresas, conforme disposto art. 15, § 2º, II e 16 Resolução Bacen Nº 3.922/2010; e apresentação da política de investimento para o exercício de 2012 com atas/Resolução de aprovação do Conselho de Previdência (Resolução nº 3.922/2010 art. 5º e 6º).
No relatório, o TCM averiguou que estão presentes no balancete entregue pelo município de Cristalina a conciliação bancária e os extratos bancários do mês de dezembro demonstrando as aplicações da Fundo de Previdência (FLPS), em 31/12/2012, no valor de R$ 3.927.500,00, em divergência com o Relatório de Contas Bancárias informado ao Tribunal, no montante de R$ 14.991.868,79. Em consequência dos dados obtidos, e caso sejam comprovadas as irregularidades, está sujeito o gestor do FLPS de Cristalina à imputação de débito, nos termos do art. 45 da LOTCM/GO, referentes à comprovação do saldo final em aplicações financeiras no montante de R$ 11.064.368,79.
No município de Pires do Rio o relatório aponta que o fundo de previdência do município realizou despesas administrativas, no total de R$ 369.639,42, superiores ao limite de 2% de Taxa de Administração, além da transferência de valores previdenciários ao Poder Executivo, no montante de R$ 773.217,79. Também foi identificada a ausência de comprovação dos extratos bancárias do montante de R$ 155.704,20; a ausência de comprovação dos extratos bancárias do montante de R$ 155.704,20; a divergência entre os valores contabilizados como Receitas e o montante declarado como pago a previdência própria no montante de R$ 1.342.602,14. Em consequência das irregularidades constatadas, está sujeito o gestor a imputação de débito, nos termos do art. 45 da LOTCM/GO, isto é, à devolução dos valores aos cofres municipais.
Títulos
superfaturados
Diante da existência de indícios de irregularidades em operações realizadas no mercado secundário de títulos públicos federais, envolvendo o Fundo de Previdência Social do Município de Senador Canedo (Funprev) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Valparaíso (Igeprev), o TCM-GO realizou fiscalização in loco nos órgãos e constatou, no relatório preliminar feito pela Secretaria de Fiscalização, o superfaturamento na compra de títulos públicos.
O documento do Tribunal revela que o Funprev/Senador Canedo teve um prejuízo de R$ 2.401.978,63 e o Igeprev/Valparaíso registrou um dano ao patrimônio de R$ 794.653,48, em decorrência da aquisição de títulos públicos a preço superior ao de mercado. Segundo informações do Banco Central, repassadas ao TCM, os gestores dos fundos compraram as ações a Preço Unitário (PU) incompatíveis com os praticados pelo mercado, tomando-se por base os preços de negociação divulgados pela Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, lesando o patrimônio dos fundos.
Os auditores de Controle Externo apuraram que há indícios de que os títulos comprados pelo Instituto tenham passado por uma cadeia de aquisições e revenda em um mesmo dia (realizada entre operadoras do mercado financeiro) com o intuito de elevar seu PU, negociação proibida pelo Bacen. Da mesma forma, o relatório preliminar da Secretaria de Fiscalização, aponta que em Valparaíso o Igeprev adquiriu, em 2008, títulos bem acima do valor médio praticado pelo mercado, de acordo com PU da Anbima e Selic. O Fundo comprou 10.710 títulos (dez mil setecentos e dez), negociados pelo valor unitário de R$ 933,78, representando o montante de R$ 10.000.748,75 sendo que o valor máximo que poderia ser praticado pelo gestor era de R$ 859,57. O prejuízo causado foi de R$ 794.653,48.
Para realizar a operação, o Igeprev contratou a SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. Caso seja confirmado o prejuízo ao erário, os gestores estão sujeitos à imputação de débito. A empresa contratada SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda, por ter participado da operação e vendido os títulos de renda fixa, responde solidariamente com o gestor do Igeprev pela operação de venda de títulos públicos federais a entidade pública a preços superiores aos de mercado.
Segundo documento, as operações realizadas entre o Funprev de Senador Canedo, com as empresas Nominal DTVM e Ouro Minas DTVM totalizaram a quantia de R$ 59.694.532,96, gerando um resultado potencialmente negativo para o Funprev no importe de R$ 2.401.978,63. Caso seja confirmado o prejuízo ao erário, os responsáveis estão sujeitos à imputação de débito, ou seja, terão que devolver o dinheiro desviado aos cofres públicos.
O diretor do Funprev 2008 é o responsável pelo prejuízo ao patrimônio público de R$ 242.718,02 e a diretora do fundo de 2009 a 2012 responde pelo prejuízo de R$ 2.159.260,61. As empresas contratadas Nominal DTVM e Ouro Minas DTVM, por terem participado da operação e vendido os títulos, respondem solidariamente com os gestores do Funprev pela operação de venda de títulos públicos federais a entidade pública a preços superiores aos de mercado.
Legislação
Pela aplicação ilegal dos recursos públicos, os gestores violaram o art. 37, caput (princípio da eficiência), e art. 70, caput (princípio da economicidade), ambos da Carta Magna, o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o art. 1º, da Lei 9.717/98, o art. 1º da Resolução nº 3.506/07, do Banco Central do Brasil, além de flagrante desrespeito ao princípio constitucional implícito da razoabilidade. Além disso, a conduta praticada pelo agente, pelo menos em tese, pode até configurar o fato típico previsto no art. 312 do Código Penal brasileiro (peculato-desvio), além de ato de improbidade administrativa, prevista no art. 10, V da Lei 8.429/92.
Respostas
A reportagem do Diário da Manhã entrou em contato com os 11 municípios listados pelo TCM para saber o posicionamentos dos gestores a respeito do que está sendo divulgado. Entre os municípios que a reportagem conseguiu contato, todos alegaram se tratar de ações da gestão anterior, já que o relatório se refere à gestão administrativa de 2008 a 2012. Em Águas Lindas de Goiás a gestora, Delaine Silva do Nascimento, nos informou exatamente que os dados são da gestão passada, no entanto, admitiu a possibilidade da fraude no município, porém pontuou que não há informações sustentáveis para afirmar com exatidão e que o Funpreval está aguardando às novas investigações da Polícia Federal.
Rodrigo Natividade, gestor do fundo de previdência de Formosa, também afirmou que as possíveis irregularidades correspondem a gestão anterior e que não estava à frente do fundo de previdência do município neste período. No entanto, Rodrigo afirmou que fez uma pesquisa breve e que houve as investigações, mas que não há interferência com a atual gestão administrativa, esta que, segundo o gestor, não acarreta irregularidades. “As aplicações anteriores foram feitas sob metodologia que acusou deságio que foge ao nosso controle”, afirmou. Rodrigo Natividade disse que ainda está vendo muitas especulações e poucas informações concisas.
Em Caldas Novas, Solimar de Neiva, gestor do Caldas Prev, salientou que as informações que obtém são apenas as que a mídia está veiculando. O gestor pontuou que a Polícia Federal esteve no município e questionou o ex-gestor. “Agora, dados concretos, se houver fraude, não há como eu firmar no momento”, ressaltou. Edmundo Macedo, gestor do fundo de previdência de Pires do Rio, disse ainda que há uma prestação de contas para ser efetuada referente a gestão anterior, porém não consta irregularidades ou fraude. Edmundo afirmou que da forma que está sendo colocado os dados é muito vago.
No município de Inhumas, o gestor Guido Júnior afirmou que teve acesso às notícias e consequentemente, entrou em contato com a delegada responsável pelas investigações que lhe enviará uma cópia do inquérito. Mediante esse posicionamento, Guido Júnior preferiu não emitir uma opinião definitiva sobre o caso, porém salientou que apesar da última gestão ser da oposição a administração atual, as instituições escolhidas são de grande idoneidade e acredita que sejam infundadas os apontamentos do TCM. Já em Catalão, o gestor Ronaldo Ribeiro, afirmou que entrou no fundo de previdência e o encontrou com déficit, referente a gestão anterior e precisaram efetuar parcelamentos para a atual gestão.
Nos municípios de Senador Canedo, Alexânia, Aparecida de Goiânia, Cristalina e Valparaíso, a reportagem do Diário da Manhã também entrou em contato com os fundos de previdência e destes municípios, devido a compromissos ou ausência dos gestores não obtivemos um retorno. (Com informações do TCM-GO)
