A Prefeitura Municipal de Porangatu comunica que foi publicado na data de hoje o novo decreto 267, do dia 28 de janeiro de 2021, referente às medidas de contenção da pandemia
A Assessoria Jurídica, Secretaria Mun. de Saúde, Administração, Gestão, Comunicação, Vigilância Sanitária, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, ACIAP, Câmara de Vereadores, OAB Porangatu e alguns comerciantes, reuniram hoje para estabelecer ações a serem cumpridas a respeito do novo decreto estadual de combate a COVID19, que estabelece a Lei Seca.
Ficou decidido que o comércio de Porangatu não irá fechar, mas haverá restrições, sendo proibida a venda de bebidas alcóolicas das 22h às 6 da manhã.
O não cumprimento ao decreto municipal ocasiona desde a aplicação de multa a interdição do estabelecimento comercial e cancelamento do alvará de licença. A fiscalização fica por conta dos agentes da Vigilância Sanitária com apoio da polícia militar que já estão atuando em escala de plantão em todas regiões da cidade.
De acordo com o Art. 2 da resolução: as medidas desse decreto podem ser alteradas a qualquer momento, conforme análise da evolução no número de casos da doença no município.
